Política de Privacidade e Proteção de Dados

Para utilização do site e contratação dos serviços, poderão ser coletados, conforme a necessidade de cada serviço:

• nome, CPF ou outros documentos de identificação;
• endereço, telefone e e-mail;
• informações necessárias à solicitação de certidões, documentos, registros, apostilamentos e demais serviços;
• documentos enviados pelo cliente para execução do serviço;
• dados de terceiros constantes dos documentos ou necessários à localização e execução do serviço;
• informações relacionadas ao pedido, pagamento e atendimento;
• dados técnicos de acesso ao site, como endereço IP, navegador, dispositivo e registros de utilização;
• informações obtidas por meio de cookies, conforme estabelecido na Política de Cookies;
• informações fornecidas pelo cliente para solicitação de documentos, certidões, registros ou outros serviços em nome de terceiros;
• declarações prestadas pelo cliente quanto à legitimidade, autorização ou fundamento jurídico da solicitação, quando aplicável;
• dados necessários à verificação, processamento e encaminhamento de pedidos sujeitos a requisitos legais, restrições de acesso ou análise pelo órgão competente.

O cliente é responsável pela exatidão, veracidade e legitimidade dos dados e documentos fornecidos, inclusive quando informar dados pessoais de terceiros necessários à execução do serviço.

Quando solicitar documento, certidão, registro ou informação referente a terceiro, o cliente declara que possui legitimidade, autorização ou fundamento jurídico para formular a solicitação, sempre que tal requisito for exigido pela legislação aplicável, responsabilizando-se integralmente pelas informações prestadas e pela finalidade da solicitação.

O Cartório Brasil Online realizará o tratamento dos dados exclusivamente para a execução do serviço contratado, não sendo responsável pela relação jurídica existente entre o cliente e o terceiro titular dos dados, nem pela utilização posterior do documento pelo solicitante, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam diretamente atribuídas quanto ao tratamento dos dados sob sua guarda.

A emissão, recusa, limitação ou disponibilização de documentos sujeitos a restrições legais, sigilo, ressalvas ou requisitos específicos dependerá exclusivamente da análise e das regras aplicáveis ao cartório, serventia ou órgão público competente responsável pela emissão do respectivo documento.

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• identificação e cadastro do cliente;
• análise, execução e acompanhamento dos serviços contratados;
• localização, solicitação e obtenção de documentos e certidões em nome do próprio cliente ou de terceiros indicados por ele;
• comunicação com o cliente sobre pedidos, documentos, pagamentos e demais assuntos relacionados ao serviço;
• processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais e legais;
• atendimento de solicitações e suporte;
• prevenção de fraudes e utilização indevida do site;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• melhoria da segurança, funcionamento e experiência de utilização do site.

Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas nesta Política ou com as hipóteses previstas na legislação aplicável.

O tratamento dos dados poderá ocorrer, conforme o caso, com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente para:

• execução de contrato ou de procedimentos relacionados à contratação;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• prevenção à fraude e segurança;
• legítimo interesse, quando aplicável e observados os direitos do titular;
• consentimento do titular, quando essa for a base legal necessária.

O consentimento não será exigido para tratamentos cuja base legal permita sua realização independentemente de autorização do titular.

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário à execução do serviço ou ao cumprimento de obrigação legal, com:

• cartórios, serventias extrajudiciais e órgãos públicos responsáveis pelos documentos ou atos solicitados;
• prestadores de serviços tecnológicos, administrativos, financeiros ou de atendimento;
• empresas responsáveis pelo transporte e entrega física dos documentos;
• instituições de pagamento e serviços relacionados à contratação;
• autoridades públicas, judiciais ou administrativas, quando legalmente exigido.

O processamento de pagamentos é realizado pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), que atua como operador dos dados de pagamento — nome, CPF e valor — necessários à emissão da cobrança. Os dados do cartão, quando essa for a forma escolhida, são informados diretamente ao Asaas em ambiente próprio e não transitam nem são armazenados por este site.

O Cartório Brasil Online não comercializa dados pessoais de seus clientes.

Quando houver tratamento ou transferência de dados por terceiros, serão observadas as exigências legais aplicáveis e, quando pertinente, adotadas medidas contratuais e técnicas de proteção.

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, à execução dos serviços contratados e ao cumprimento das obrigações legais, regulatórias ou ao exercício regular de direitos, observados os princípios e requisitos da LGPD.

Os documentos enviados pelo cliente para a execução dos serviços, tais como documentos de identificação, certidões, registros e demais arquivos necessários à contratação, poderão ser armazenados pelo período necessário à execução, conclusão e acompanhamento do serviço, bem como pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou à proteção de direitos.

O armazenamento dos documentos não significa sua utilização para finalidade diversa daquela relacionada à prestação do serviço contratado. O acesso será restrito às pessoas e prestadores que necessitem dessas informações para a execução das atividades correspondentes.

Após o cumprimento das finalidades e dos prazos aplicáveis, os dados e documentos poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses em que sua conservação seja necessária ou autorizada pela legislação, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção de fraudes ou solução de obrigações pendentes.

O Cartório Brasil Online adota medidas técnicas e administrativas destinadas a preservar a segurança e a confidencialidade dos dados e documentos armazenados, buscando prevenir acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou tratamento inadequado.

Quando a execução do serviço envolver terceiros, inclusive cartórios, serventias, órgãos públicos, prestadores tecnológicos ou empresas responsáveis pela entrega dos documentos, o compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário à finalidade contratada ou quando houver fundamento legal para tanto.

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, observadas as condições legais:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informações sobre compartilhamento;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• revogação do consentimento, quando aplicável;
• demais direitos previstos na legislação.

As solicitações poderão ser encaminhadas pelo canal de contato indicado ao final desta Política.

Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma específica e adequada à finalidade correspondente.

O titular poderá revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.

A revogação não impedirá a manutenção dos dados quando sua conservação for autorizada ou exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise de utilização e melhoria da experiência do usuário.

As informações específicas sobre os cookies utilizados, suas finalidades, duração e gerenciamento estão disponíveis na Política de Cookies do Cartório Brasil Online.

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente permanecerá disponível no site, com indicação da respectiva data de atualização.

Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, utilize os canais indicados abaixo.