Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal

Permite ao cidadão brasileiro residente em Portugal, após concessão e registo, beneficiar-se da equiparação de direitos e deveres aos cidadãos portugueses, incluindo trabalho, atividade econômica, acesso à função pública e participação cívica. Atenção — o prazo informado cobre apenas a PREPARAÇÃO do processo por nós: reunir e conferir a documentação e protocolar o pedido. A análise e a decisão final são da autoridade portuguesa, ocorrem fora do nosso controle e NÃO têm prazo garantido. A concessão depende do cumprimento dos requisitos legais e da decisão dessa autoridade: não há garantia de deferimento. IMPORTANTE — documentos por e-mail: após concluir a solicitação, você receberá um e-mail com o número do pedido. Responda a ele anexando os documentos abaixo, que não podem ser enviados por este site: • Título de Residência português válido (frente e verso) • Documento de identificação brasileiro (RG ou passaporte) • Certidão de nascimento brasileira (cópia legível) O processo só começa depois que recebermos os três documentos.